Termos e Condições
Última atualização: 13 de maio de 2026
Bem-vindo à Raveki. Ao aceder ou utilizar a plataforma Raveki (“Serviço”), concorda com os presentes Termos e Condições (“Termos”). Se não concordar com estes Termos, não deve utilizar o Serviço.
1. Sobre a Raveki
A Raveki é uma plataforma de inteligência de marketing que liga as plataformas digitais do utilizador, analisa dados de múltiplos canais, e fornece informação consolidada, alertas e recomendações baseadas em inteligência artificial.
O Serviço é operado por Raveki (“nós”, “nos”, “nosso”). A informação relativa à entidade legal será atualizada nestes Termos assim que o processo de constituição estiver concluído.
2. Elegibilidade
Para utilizar a Raveki, deve:
- Ter pelo menos 18 anos de idade;
- Ter capacidade legal para celebrar um contrato vinculativo;
- Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas durante o registo.
3. Registo de Conta
Para aceder ao Serviço, é necessário criar uma conta. O utilizador é responsável por:
- Manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso;
- Todas as atividades que ocorram na sua conta;
- Notificar-nos imediatamente caso suspeite de qualquer utilização não autorizada.
Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou que permaneçam inativas por um período prolongado.
4. Subscrição
4.1. Subscrição Paga
O acesso ao Serviço requer uma subscrição paga. O preço e as condições de pagamento são apresentados na página de preços e confirmados no momento da subscrição. O pagamento é recolhido no momento da activação da subscrição.
4.2. Renovação Automática
A subscrição é renovada automaticamente no final de cada período de faturação ao preço então em vigor, salvo cancelamento pelo utilizador antes do fim do período em curso.
5. Founding Member
5.1. Estatuto
O estatuto Founding Member é atribuído aos primeiros 30 (trinta) subscritores que activem a sua subscrição com o código promocional aplicável. Trata-se de uma oferta de lançamento, limitada e não renovável após esgotamento das vagas disponíveis.
5.2. Benefício
O Founding Member beneficia de um desconto fixo de 10€ (dez euros) sobre o preço mensal regular do Serviço, aplicado em cada ciclo de faturação.
5.3. Duração
O benefício mantém-se aplicado enquanto a subscrição estiver activa e ininterrupta.
5.4. Perda do Estatuto
O estatuto Founding Member é definitiva e irrevogavelmente perdido nas seguintes situações:
- Cancelamento voluntário da subscrição, qualquer que seja o motivo;
- Falha de pagamento não regularizada no prazo de 30 (trinta) dias consecutivos.
Falhas de pagamento pontuais regularizadas dentro do prazo de 30 dias não implicam perda do estatuto.
5.5. Reactivação
Subscritores que tenham perdido o estatuto Founding Member e pretendam voltar a subscrever o Serviço serão tratados como subscritores regulares, ao preço então em vigor, sem aplicação retroactiva do benefício.
5.6. Carácter Pessoal
O estatuto Founding Member é pessoal e intransmissível. Não pode ser transferido entre contas, organizações ou utilizadores.
6. Pagamentos e Faturação
- Os pagamentos são processados através do Stripe, um serviço de pagamentos de terceiros. Ao efetuar um pagamento, o utilizador aceita também os termos de serviço do Stripe.
- Os preços são apresentados em euros (€). Acresce IVA à taxa em vigor, calculado de acordo com a localização e o estatuto fiscal do subscritor.
- Subscritores com número de contribuinte válido sujeitos ao regime de IVA intracomunitário podem beneficiar de isenção, mediante validação automática junto das autoridades fiscais.
- O utilizador é responsável por manter os seus dados de pagamento e dados fiscais atualizados.
7. Cancelamento e Reembolsos
7.1. Cancelamento
O utilizador pode cancelar a sua subscrição a qualquer momento através das definições da sua conta. Após o cancelamento:
- O Serviço permanece ativo até ao final do período de faturação em curso;
- Não haverá novas cobranças após o período atual;
- O utilizador mantém acesso a todas as funcionalidades até ao termo do período pago.
7.2. Garantia de Reembolso (30 dias)
Nos primeiros 30 (trinta) dias após o início da primeira subscrição paga, o utilizador pode solicitar o reembolso total da sua subscrição enviando um email para hello@raveki.com. Não é necessária justificação.
O reembolso será processado no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, através do mesmo meio de pagamento utilizado na subscrição. Após o reembolso, o acesso ao Serviço é cessado e o estatuto Founding Member, caso aplicável, é perdido (ver secção 5.4).
7.3. Sem Reembolso de Períodos Parciais
Decorrido o prazo de 30 dias previsto na secção 7.2, não são efetuados reembolsos por períodos parciais de utilização nem por subscrições renovadas automaticamente, exceto quando exigido por lei aplicável.
7.4. Utilização Abusiva da Garantia de Reembolso
A garantia de reembolso destina-se a proteger utilizadores que, de boa-fé, considerem que o Serviço não corresponde às suas expectativas. A utilização repetida ou abusiva desta garantia constitui uso indevido e dá-nos o direito de:
- A partir do 3.º (terceiro) pedido de reembolso associado ao mesmo utilizador, conta, email ou meio de pagamento, recusar pedidos de reembolso subsequentes, sem prejuízo dos direitos legalmente conferidos ao consumidor.
O utilizador mantém o direito de subscrever e cancelar livremente — a presente cláusula aplica-se exclusivamente ao processamento de novos pedidos de reembolso ao abrigo da garantia voluntária prevista na secção 7.2.
8. Integrações e Acesso a Plataformas de Terceiros
8.1. Autorização
Para utilizar o Serviço, o utilizador autoriza a Raveki a aceder às suas contas em plataformas de terceiros (como Google Analytics, Google Ads, Meta, Instagram, entre outras) através de mecanismos de autenticação seguros (OAuth).
8.2. Acesso de Leitura
A Raveki solicita exclusivamente permissões de leitura. Não modificamos, eliminamos ou alteramos quaisquer dados, campanhas ou configurações nas plataformas do utilizador.
8.3. Revogação e Interrupção
- O utilizador pode revogar o acesso a qualquer integração a qualquer momento;
- As plataformas de terceiros podem revogar ou limitar o acesso da Raveki por razões que estão fora do nosso controlo (como alterações de API, limites de quota, ou alterações nas políticas do fornecedor);
- A Raveki não pode ser responsabilizada pela indisponibilidade ou limitação de dados causada por terceiros.
9. Inteligência Artificial
9.1. Natureza do Serviço
A Raveki inclui funcionalidades de inteligência artificial (“Raveki Intelligence”) que analisam os dados do utilizador e fornecem informação, alertas e sugestões.
9.2. Limitações
O conteúdo gerado pela inteligência artificial é fornecido “tal como está” (as-is), sem garantias de exatidão, completude ou adequação a qualquer finalidade específica. Especificamente:
- A IA pode cometer erros ou gerar informação imprecisa;
- As análises e recomendações são de natureza informativa e não constituem aconselhamento profissional (financeiro, jurídico, de marketing ou outro);
- O utilizador é o único responsável pelas decisões tomadas com base na informação fornecida pelo Serviço;
- A Raveki faz o seu melhor esforço (best-effort) para garantir a qualidade das análises, mas não garante resultados específicos.
9.3. Dados e IA
Os dados do utilizador não são utilizados para treinar modelos de inteligência artificial generalistas nem partilhados com outros clientes. A IA opera exclusivamente sobre os dados individuais de cada utilizador. Esta proibição abrange dados obtidos das plataformas Meta (Facebook e Instagram) e Google (Analytics, Ads, Search Console e Business Profile).
10. Privacidade e Proteção de Dados
10.1. Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD)
A Raveki opera em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD). Os dados são armazenados em infraestrutura localizada na União Europeia.
10.2. Tratamento de Dados
A informação detalhada sobre a recolha, tratamento, armazenamento e partilha de dados pessoais encontra-se na nossa Política de Privacidade, que constitui parte integrante destes Termos.
10.3. Segurança
- Todas as comunicações são encriptadas em trânsito (TLS/SSL);
- Os dados são encriptados em repouso;
- Autenticamos apenas através dos métodos oficiais e seguros de cada fornecedor;
- Nunca armazenamos as credenciais de acesso do utilizador às plataformas de terceiros.
11. Propriedade Intelectual
11.1. Propriedade da Raveki
Todo o conteúdo, design, código-fonte, marcas e materiais do Serviço são propriedade exclusiva da Raveki e estão protegidos pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis.
11.2. Dados do Utilizador
O utilizador mantém todos os direitos sobre os seus dados. A Raveki obtém apenas uma licença limitada para processar esses dados com o fim exclusivo de prestar o Serviço.
12. Limitação de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei aplicável:
- A Raveki é fornecida “tal como está” e “conforme disponível”;
- Não garantimos que o Serviço será ininterrupto, livre de erros ou completamente seguro;
- Não somos responsáveis por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos;
- A nossa responsabilidade total perante o utilizador não excederá o montante pago pelo utilizador nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação;
- Não somos responsáveis por perdas resultantes de ações tomadas com base nas análises ou recomendações do Serviço.
13. Retenção de Dados Após Cancelamento
Após o cancelamento da conta ou término da subscrição:
- Os dados operacionais do utilizador (integrações, análises, histórico) serão eliminados no prazo de 30 (trinta) dias;
- Os dados de faturação e informação fiscal serão retidos pelo período legalmente exigido;
- O utilizador pode solicitar a eliminação antecipada dos seus dados, sujeita às obrigações legais de retenção.
14. Modificações aos Termos
Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. As alterações serão comunicadas por email ou através do Serviço com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência.
A utilização continuada do Serviço após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos Termos. Caso não concorde, deve cessar a utilização do Serviço e cancelar a sua conta.
15. Rescisão
15.1. Pelo Utilizador
O utilizador pode encerrar a sua conta a qualquer momento, cancelando a subscrição e contactando-nos.
15.2. Pela Raveki
Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar o acesso ao Serviço, com ou sem aviso prévio, caso:
- O utilizador viole estes Termos;
- O utilizador utilize o Serviço de forma abusiva ou fraudulenta;
- Seja exigido por lei ou regulamento aplicável.
16. Lei Aplicável e Resolução de Litígios
Estes Termos são regidos pela lei portuguesa. Qualquer litígio decorrente ou relacionado com estes Termos será submetido à jurisdição exclusiva dos tribunais portugueses.
17. Disposições Gerais
- Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as restantes disposições mantêm-se em pleno vigor;
- A omissão ou atraso no exercício de qualquer direito previsto nestes Termos não constitui renúncia ao mesmo;
- Estes Termos constituem o acordo integral entre o utilizador e a Raveki relativamente à utilização do Serviço.
18. Contacto
Para questões relacionadas com estes Termos, pode contactar-nos através de:
Email: hello@raveki.com
Estes Termos e Condições estão redigidos em português e constituem a versão oficial e juridicamente vinculativa. Qualquer tradução é fornecida apenas por conveniência.