Termos de Serviço

1. Identificação e Aceitação

Estes Termos e Condições de Utilização ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma Raveki (o "Serviço"), disponibilizada por Scrutaris Ventures, Unipessoal Lda, sociedade unipessoal por quotas com sede em Rua da Prata 80, 1100-415 Lisboa, Portugal, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, com o número único de matrícula e de identificação fiscal (NIPC) 519605934 e capital social de 1.000 € ("Raveki").

Ao criar uma Conta ou utilizar o Serviço, o Utilizador aceita ficar vinculado a estes Termos e à Política de Privacidade da Raveki. Caso não concorde com os presentes Termos, não deve utilizar o Serviço.

2. Definições

• Utilizador — a pessoa singular ou coletiva que cria e utiliza uma Conta para aceder ao Serviço.
• Conta — o registo individual criado pelo Utilizador para aceder ao Serviço.
• Workspace — o espaço de trabalho dentro de uma Conta onde as Integrações e os dados de um negócio são organizados.
• Integração — a ligação, via OAuth, a uma plataforma de terceiros (ex.: Google Analytics, Google Ads, Meta) autorizada pelo Utilizador.
• Sinal — uma notificação gerada automaticamente pelo Serviço a partir dos dados de uma Integração.

3. Descrição do Serviço

A Raveki liga-se, com a autorização do Utilizador, a plataformas de marketing e de negócio de terceiros, e processa os dados aí disponíveis para gerar sinais, comparações e resumos em linguagem simples. O acesso da Raveki a essas plataformas é sempre exclusivamente de leitura — a Raveki nunca altera, apaga, publica ou executa qualquer ação dentro delas em nome do Utilizador (ver secção 7).

O Serviço é fornecido "como está" e pode evoluir, incluindo a adição, alteração ou remoção de funcionalidades, integrações ou planos, a todo o momento.

4. Registo e Conta

Para utilizar o Serviço é necessário criar uma Conta com um endereço de email válido. O Utilizador é responsável por manter a confidencialidade e a segurança das suas credenciais, e por toda a atividade que ocorra através da sua Conta. O Utilizador deve possuir capacidade legal para contratar e, quando aplicável, para agir em representação de um negócio.

5. Subscrição, Período de Teste e Pagamento

O Serviço é disponibilizado por subscrição paga, com um período de teste gratuito inicial de 7 dias, salvo duração diferente indicada no momento do registo ou através de uma oferta específica através da qual o Utilizador se inscreveu. Não é exigido qualquer método de pagamento para iniciar o período de teste.

Findo o período de teste, o acesso ao Workspace fica suspenso até o Utilizador adicionar um método de pagamento válido. O preço aplicável é o apresentado na página de subscrição no momento da contratação, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, quando aplicável. A fatura é emitida nos termos legais e disponibilizada na área de cliente da Raveki. Os pagamentos são processados por um prestador de serviços de pagamento terceiro (Stripe) — a Raveki não armazena os dados do cartão do Utilizador.

A subscrição renova-se automaticamente no final de cada período de faturação, salvo cancelamento prévio. O Utilizador pode cancelar a qualquer momento através do Portal; o cancelamento produz efeitos no final do período já pago, sem lugar a reembolso proporcional do período em curso, sem prejuízo do disposto na cláusula seguinte.

6. Direito de Livre Resolução

Caso o Utilizador contrate o Serviço na qualidade de consumidor na União Europeia, tem direito a resolver o contrato no prazo de 14 dias a contar da subscrição, sem necessidade de indicar motivo, nos termos da legislação aplicável. Ao iniciar a utilização do Serviço durante esse período (por exemplo, ao ligar uma Integração), o Utilizador reconhece e aceita expressamente estar a solicitar o início da prestação do serviço antes do termo do prazo de 14 dias, e que o direito de livre resolução se extingue assim que o Serviço tenha sido integralmente prestado.

7. Integrações de Terceiros e Acesso a Dados

O acesso da Raveki às plataformas ligadas pelo Utilizador é sempre de leitura ("read-only") — a Raveki nunca altera definições, publica conteúdo, apaga informação, nem executa qualquer ação em nome do Utilizador dentro dessas plataformas. O Utilizador pode revogar o acesso de qualquer Integração a qualquer momento, através do Portal ou diretamente nas definições de segurança da plataforma de terceiro em causa.

Quando a Integração é feita através da API da Google, a utilização e transferência de informação obtida por essa via cumpre a Google API Services User Data Policy, incluindo os respetivos requisitos de "Limited Use": essa informação é usada exclusivamente para prestar e melhorar as funcionalidades do Serviço visíveis ao Utilizador, nunca para efeitos publicitários, nem para treinar modelos de inteligência artificial ou de aprendizagem automática de uso genérico. Quando a Integração é feita através da API da Meta, a utilização dos dados obtidos cumpre igualmente os termos e políticas de plataforma da Meta aplicáveis.

A forma como os dados obtidos através das Integrações são tratados, guardados e eventualmente eliminados está descrita em detalhe na Política de Privacidade da Raveki.

8. Utilização Aceitável

Ao utilizar o Serviço, o Utilizador compromete-se a não:

• Utilizar o Serviço para fins ilegais ou não autorizados;
• Tentar aceder a Contas, Workspaces ou dados que não lhe pertençam;
• Fazer engenharia reversa, descompilar, ou tentar extrair o código-fonte do Serviço;
• Sobrecarregar ou interferir com a infraestrutura do Serviço, incluindo através de automatização abusiva;
• Revender, sublicenciar ou disponibilizar o Serviço a terceiros sem autorização prévia por escrito.

9. Propriedade Intelectual

O Serviço, incluindo o seu software, design, marca e conteúdos, é propriedade da Raveki ou dos seus licenciadores, e está protegido por legislação de propriedade intelectual. Não é concedido ao Utilizador qualquer direito sobre o Serviço além do direito limitado, pessoal e intransmissível de o utilizar nos termos aqui previstos. Os dados que o Utilizador liga através das suas Integrações permanecem propriedade do Utilizador.

10. Cancelamento, Suspensão e Eliminação de Conta

O Utilizador pode eliminar a sua Conta a qualquer momento através do Portal. A Raveki pode suspender ou encerrar o acesso de uma Conta que viole estes Termos, mediante aviso prévio sempre que razoavelmente possível. Após a eliminação da Conta, os dados associados são apagados nos termos descritos na Política de Privacidade, exceto quando a sua conservação seja exigida por lei (nomeadamente registos fiscais e contabilísticos).

11. Isenção de Garantias

O Serviço é fornecido "tal como está" e "conforme disponível". Na máxima medida permitida por lei, a Raveki não garante que o Serviço será ininterrupto, isento de erros, ou que os sinais gerados serão sempre exatos ou completos — constituem uma ferramenta de apoio à decisão, e não aconselhamento profissional, financeiro ou de negócio.

12. Limitação de Responsabilidade

Na máxima medida permitida por lei, a responsabilidade total da Raveki perante o Utilizador, por qualquer causa relacionada com o Serviço, está limitada ao valor por este pago à Raveki nos 12 meses anteriores ao facto que originou a responsabilidade. A Raveki não é responsável por danos indiretos, lucros cessantes, ou perda de dados resultante de plataformas de terceiros.

13. Indemnização

O Utilizador compromete-se a indemnizar a Raveki por quaisquer reclamações de terceiros resultantes da sua utilização do Serviço em violação destes Termos ou da lei aplicável.

14. Alterações aos Termos

A Raveki pode atualizar estes Termos periodicamente. Alterações materiais serão comunicadas ao Utilizador com antecedência razoável, por email ou através do Portal. A utilização continuada do Serviço após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos Termos.

15. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio emergente destes Termos, é competente o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor aplicáveis.

Caso o Utilizador contrate o Serviço na qualidade de consumidor, pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo, cuja lista se encontra disponível em consumidor.gov.pt, bem como à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR), acessível em ec.europa.eu/consumers/odr.

16. Contacto

Para questões relacionadas com estes Termos, o Utilizador deve contactar a Raveki através de hello@raveki.com.